NOTICIAS DA ASSEMBLÉIA DO MÊS DE MARÇO DE 2017

Realizada na sede do DAPIBGE, das 14:15h às 16.00h

Presidente Benedito Sérgio de Almeida

Vice-Presidente: Manoel Antônio 

- Apresentação do advogado, Dr Hélio Sousa Cruz, que dará plantão no DAP toda quarta-feira, das 14h às 16h, para atender aos associados em questões gerais.  Serão pelo menos vinte minutos para cada pessoa, nas áreas de: imposto de renda, problemas pessoa física, de doméstica, empregadores domésticos, direito do consumidor, responsabilidade civil, inventário, direito imobiliário – compra e venda. Ressaltou que os interessados devem agendar a consulta com Fabiano, pelo telefone do DAP: 22101877.

O Dr. Hélio também está assessorando o DAP em algumas situações específicas.

- Reestruturação do banco de dados e do site do DAP que está em sua terceira fase da relação com a informática e, atualmente, à cargo da empresa, NetArt.  Haverá mudança de domínio, aumento da segurança e agilidade na comunicação. Espera-se inclusive utilizar as redes sociais, tais como twitter e  facebook . A reformulação do site demandará um tempo, talvez possa começar em abril.

Foi esclarecido que quando tudo estiver pronto, o atual banco de dados deixará de existir. Os novos sócios entrarão neste banco como se entra no cadastro de empresas de venda de produtos pela internet tendo que responder a perguntas como: “Você não é um robô? Clique aqui”. Terá de preencher a data da aposentadoria, assim como outros importantes campos que serão obrigatórios. Será um recadastramento geral e, à medida que a pessoa for recadastrada, fará parte do banco oficial do DAP.

- Boletos para pagamento das mensalidades foram criados devido às dificuldades que as pessoas estavam enfrentando para conseguir autorizar o desconto em folha (consignação) o que provocou a inadimplência de cerca de 2700 pessoas. Agora, nesta nova fase, os boletos com valores de 30, 60 e 120,00 reais serão disponibilizados no site do DAP para que o associado possa regularizar sua situação junto ao DAP.

Alertou-se que, uma das principais questões discutidas na justiça é a filiação. Caso o desconto para o DAPIBGE não conste no contracheque no momento da entrada na ação, é importante que cada associado tenha seu comprovante de filiação. Muitas vezes o DAP fornece uma declaração para o juiz, o que até o momento não tem sido  contestado, mas pode vir a ser. Quando o associado estiver em débito com o DAP, deve entrar na sua área restrita, imprimir boleto, pagá-lo e guardá-lo. Não precisa enviar o comprovante, porque a prestação de contas será feita pelo cobrador. O mesmo princípio se aplica àqueles que querem suspender a consignação do SIGEPE, ou seja, terá um boleto na sua área restrita. Para ficar em dia com o DAP a pessoa escolhe o valor e paga.

 - FGTS em relação a esse assunto foi salientado que o DAP está voltado para recuperar os valores de pessoas aposentados do IBGE, sócias do DAP, que na década de 70 estavam na situação de não optantes. Destacou-se o empenho do Sr. Manoel Antônio no sentido de localizar e esclarecer a essas pessoas sobre esse assunto. Fez-se uma ressalva sobre a questão da consciência , pois o Sr. Manoel tem marcado com algumas  pessoas  para orientá-las e elas não comparecem.

Em seguida, o Sr. Manoel Antonio traçou um histórico sobre o FGTS e esclareceu algumas questões relativas ao fundo de garantia, o IBGE e a Caixa Econômica.   Prosseguindo, pediu às pessoas que estão nesta situação, que lhe forneçam a página da carteira profissional onde está escrito que fez a opção pelo FGTS, em 72 ou 73 e a página em que diz que passou para o quadro da Federação (inicia com: "de acordo com o acordo...”). Orientou para que tirassem xerox, escrevessem o nome e o telefone, para que possam ser contatadas.  Estes documentos serão só para o encontro inicial, a discussão de quando irão receber dependerá muito da decisão que se possa tomar dentro do IBGE.  O conflito está entre o IBGE e a Caixa Econômica (CEF). O IBGE acha que o dinheiro é dele porque as pessoas não optaram. A Caixa diz que não é dele porque para ele poder retirar tinha que provar que indenizou as pessoas, que o dinheiro seria da Caixa.

Para terminar, salientou ser muito importante o apoio das pessoas nessa situação. Pediu a elas que lhe forneçam os documentos e que se associem ao DAP pois só tratará de quem for associado. Disse ainda, que em sua relação há vários falecidos que não deixaram dependentes.  É preciso procurar os herdeiros dessas pessoas.

- O Encontro da OAB realizado em Brasília, em fevereiro, o Sr.Benedito informou que esta viagem foi um convite da OAB para tratar da reforma dos fundos de pensão. Observou que embora a SIAS tenha perdido a razão de ser quando da passagem do IBGE para o RJU, manteve outras atividades, como os planos de saúde. Além disso, há vários colegas que recebem diretamente da SIAS. A maior preocupação naquele momento era a de que o governo empurrasse as propostas "guela abaixo", trazendo algumas sugestões preocupantes. Uma delas sugeria que, pessoas indicadas de fora fizessem parte dos fundos de pensão (o famoso " QI").

Estavam presentes ao evento, dentre outros, a PREVI, FUNSEF, Caixa Econômica, Postales e Petros.  De um modo geral , todos acreditam que o governo queira  levantar dinheiro para cobrir o rombo já declarado de 297 bilhões. Acredita-se que  uma possibilidade disso acontecer é o governo ter acesso ao caixa desses fundos. Com o projeto de lei pelos fundos de pensão barrado, ele está visando a reforma da previdência. A OAB Nacional já declarou que esta reforma é toda ruim, que é inconstitucional, já colocou algumas posições muito firmes contra a reforma da previdência.

- Embrião do NUCLEO  do DAP foi uma das propostas da chapa eleita para este quadriênio, ou seja, a de criar núcleos do DAP nos estados ou nas regiões, fora do eixo Rio- São Paulo. Como já estavam em Brasília, o Sr. Benedito e o Sr. Luiz Passos, em função desse compromisso com a OAB, aproveitaram a oportunidade para reunir-se com cerca de 50 ou 60 associados do DAP , alguns não  associados e funcionários do IBGE . A partir desse encontro, vislumbrou a possibilidade da formação de um núcleo em Brasília, pois além de ter havido muito boa aceitação, a cidade tem uma posição bastante estratégica.  Frequentemente há problemas no SERPRO, no Ministério do Planejamento. Devido a estes fatores, está considerando a possibilidade de fazer este primeiro núcleo de apoio ao DAP em Brasília. Quanto aos demais estados, é preciso haver uma negociação, para que pelo menos haja um ponto de apoio na região e o representante possa se deslocar e divulgar as informações.

 

- GDIBGE sobre esta questão o Sr. Benedito salientou que esta ação foi ganha em 2009,com vitória em todas  as instância. Enfatizou que o prestígio de uma ação é proporcional a infinidade de recursos que permeiam o judiciário. Enquanto outras entidades apostavam na teoria da paridade, o DAP já havia ganho a ação. Homenageou Paulo Alencar, antigo diretor,  falecido há algum tempo, dizendo que ele era a pessoa que rastreava as brechas na legislação. Em seguida, para melhor compreensão do processo, fez um relato sobre a GDACT. (vide Ata da Assembleia 30/03/20117)

A gratificação do IBGE atual é dividida em duas partes. Uma parte é institucional e a outra é individual. O ativo ganha duas rubricas, uma de 80 pontos ganhos pela instituição outra de 20 pontos, ganhos pelo ativo.O IBGE ganhou o direito de dar aos seus servidores, 80 pontos, e 20 pontos decorrentes da avaliação individual. Se 20% é a avaliação individual, em teoria, só teriam esse valor o pessoal da ativa. Naquele momento argumentou-se que se a parte da gratificação ganha pelo órgão não depende de avaliação, os aposentados teriam direito a essa parte, ou seja, aos 80 pontos. O DAP  brigou pelos 40 pontos, desde janeiro de 2009 , com direito a receber também os atrasados. Na ocasião defendeu-se os 40 pontos e mais os 10 dados pelo IBGE, por isso são 90 pontos. Isso transcorreu em julgado em 2011.

Na audiência ocorrida   na 24a. vara no Rio de Janeiro, em  setembro de 2015, ficou tudo acertado. O IBGE pediu um tempo para elaborar os cálculos, e também   foi discutido ali uma questão, que o DAP já tinha conhecimento, que era o fato da justiça do Rio de Janeiro não calcular os atrasados de todos numa só vara. O IBGE alegava a dificuldade de calcular atrasados dessa imensidão de gente. Cada pessoa é um cálculo e varia com o tempo de serviço. O Ministério Público concordou com isso. A justiça, de um modo geral, acha que todos os juízes do Rio de Janeiro têm que dividir essa tarefa, em princípio atendendo a grupos de cinco pessoas. O DAP concordou em dar ao IBGE dois ou três meses para que fosse realizado o cálculo dos 40 pontos de cada um. Assim a incorporação saiu no pagamento de dezembro 2015.

Sobre a divulgação da ação, desde janeiro de 2009 o DAP enviou cartas praticamente para todos os aposentados do IBGE. Essa iniciativa causou uma série de problemas.  As pessoas que recebiam essa correspondência sobre a grande vitória, se julgavam sócias do DAP, imaginando que o DAP iria fazer tudo por eles. Naquele momento eram 3000 associados. Quando a ação do DAP foi vitoriosa na segunda instância, fez-se novo alerta, pedindo às pessoas para que se associassem.

Em 2011 a ação obteve trânsito em julgado. Mais uma vez as pessoas foram avisadas sobre o êxito da ação, e recomendava-se que se associassem para poderem fazer jus à incorporação. Foi feita uma lista com 2 766 pessoas e, em dezembro de 2015, essas pessoas foram incorporadas de imediato. Os pensionistas das pessoas falecidas que estavam naquela lista, também receberam o direito de imediato.

A ação foi dada para os associados do DAPIBGE, o título jurídico é esse, pertence ao DAP. Houve vários agravos, na 1a., 2a., 5a., 8a., instâncias, todos vitoriosos.  Apenas os aposentados e pensionistas associados ao DAP têm direito.

 

- A Incorporação fez com que o DAP dobrasse de tamanho e ocasionou um movimento muito grande nos estados, principalmente em Brasília. Mais uma vez fez-se o alerta que a incorporação é dada a todo o associado do DAPIBGE que têm direito aos 40 pontos da GDIBGE. Assim, no dia em que a pessoa se aposenta, praticamente incorpora naquele mês e não têm atrasados.

Quanto aos pensionistas, há uma discussão entre o DAP e o IBGE, porém já foi enviado para o IBGE o Acórdão com todas as emendas sobre pensionistas. As emendas 41, 42 e 43 tem um acórdão no Supremo onde consta que praticamente todos os pensionistas têm direito, no entanto há situações que o IBGE não resolve, só o Ministério do Planejamento. O DAP fornece a lista com os nomes dos associados e o IBGE encaminha para o pagamento, eventualmente se a pessoa não recebe, quem corta é o Ministério do Planejamento. Há poucos ativos nessa situação, e alguns pensionistas que são cortados no Planejamento. Chamou atenção para o fato de que há muitas pessoas que incorporaram e não têm atrasados como as pensionistas de servidores falecidos na ativa, que nesse caso já  recebe integral.

Sobre falsas notícias relativas à incorporação, uma delas se referia a data de filiação.  Nas reuniões com a procuradoria do IBGE, o entendimento era de que todo associado do DAP, independentemente da data de filiação, têm direito a incorporação dos 40 pontos. Isso criou problema em 2015, 2016 e ainda cria em 2017 pois há pessoas que entram para o DAP só para levar a ação e, como não tem atrasados a receber, logo que incorporam pedem para se desfiliar.

Outra situação diz respeito aos aposentados e pensionistas da Lei 1711, que não estão recebendo a GDIBGE, pois foram aposentados como agregados e como tal não recebem GDIBGE. Logo, a pensionista deles também não recebe a GDIBGE. Estes aposentados e pensionistas da Lei 1711 estão fora da incorporação. Outro grupo que está fora, são os pensionistas que não tem paridade. Como recebem pensão civil e não recebem GDIBGE, o IBGE não está pagando porque a secretaria de Recursos Humanos do Ministério não aceita.

O Sr Benedito salientou que, em função de boatos sobre a prescrição da ação, houve um mês sem a incorporação. O IBGE alegou que havia um problema em Brasília, mas na realidade pensaram seriamente em tirar a incorporação.  As incorporações pararam em novembro, agora já foram retomadas e seguem normalmente.

- Atrasados, sobre essa ação foi esclarecido que inicialmente estavam sob o controle do DAP, que recebia os processos e os organizava.  Dada as dificuldades, o advogado passou a dar plantão no DAP duas vezes na semana, às 3as e 5as . Houve um momento que esse trabalho passou quase que exclusivamente para o escritório CMO Advogados.  A conseqüência disso foi que, com  chancela "DAPIBGE " , criou-se  uma “fábrica de ação de atrasados” pois várias pessoas da ativa foram ao escritório para entrar com a ação. Entregaram a procuração e ficaram pendentes do D.O. Outras pessoas que incorporaram e não têm atrasados, também abriram a ação. Do ponto de vista legal, quem entra na justiça para pedir um valor que não tem direito pode sofrer uma grande punição com a cobrança de sucumbência. Além disso, num grupo de cinco onde as outras estão com tudo certo, um que não tenha  direito  prejudica os demais. Em caso de cobrança de sucumbência o juiz têm direito a entrar na conta da pessoa e retirar o dinheiro devido à justiça, sem discussão.

Para investigar estas questões, o DAP começou a fazer um relatório sobre todas as ações relativas a GDIBGE, tendo por base o registro dos advogados do escritório na OAB. Segundo o IBGE, em 2016, 6238 pessoas incorporaram a GDIBGE. Há várias situações: pessoas que embora o IBGE diz ter pago, provam via contracheque que não houve incorporação; outras o IBGE não acusa o pagamento e eles vem mostrar que incorporaram. Em 2017, foram incorporadas 330 pessoas.  No total são quase 6600 incorporações, que podem chegar a 9000.  Há algum tempo atrás o IBGE dizia haver 12.000 pessoas entre aposentados e pensionistas. Considerando que algumas delas não tenham direito e outras faleceram, esse número poderá chegar a 10 000.  Garantiu que, sendo feito corretamente, apesar dos obstáculos do SIGEPE para gerar a autorização, a qualquer tempo, estas pessoas podem ser incorporadas, sendo quase um ato administrativo.

-Reunião com os advogados da CMO

Segundo os advogados, há 5100 ações de atrasados mas o DAP.ao rever todo o arquivo da CMO constatou um número menor devido a duplicidade de registros, o que no total devem ser no máximo 4 900 ações. Chamou atenção para o fato de que dessas 4 900 ações, 57 pessoas não são associadas do DAP. Com isso o DAP estaria fazendo um ato criminoso, pois essas pessoas não tem direito. Os advogados alegaram que este número não era nem 10%, mas o DAP reafirmou que não podia haver nenhum não associado na ação.

Outra situação encontrada são as 1200 pessoas que ainda não entraram com a ação dos atrasados. Embora o título seja um só, as execuções são duas.  A incorporação já foi executada, mas a execução dos atrasados deve ser feita por cada um individualmente. Para evitar problemas futuros a partir de agora, qualquer iniciativa em relação a GDIBGE, quem vai tomar é o DAP. O atendimento para recebimento de documentos e esclarecimentos será novamente centralizado no DAP.

Com relação aos boatos sobre prescrição, foi explicado que quando uma ação dá entrada fora do prazo, a pessoa  só recebe 5 anos de atrasados. Esse fato era uma preocupação do escritório, que  achava que as pessoas  que entrassem com os atrasados depois de agosto de 2016 , teriam direito só a 5 anos. Como os associados só começaram a receber em 2015, para garantir que não houvesse nenhum prejuízo, o escritório foi à justiça e pediu dois anos e meio de dilatação do prazo para atrasados, que seria até fevereiro de 2019.

Quanto ao recebimento de honorários, o escritório alega que esse pagamento em quatro meses seguidos de 30%, é o dinheiro com o qual eles contam para pagar todas as custas para receber os atrasados. Inicialmente para as custas, o valor era de 100 reais, e 120 posteriormente.O advogado esclareceu que  as custas do processo são 1% do valor da ação. Eles receberam 10 000 reais de custas daquele processo, para cada pessoa, que inicialmente pagou 100 reais, e 120 posteriormente. Então, o processo passou a custar para cada um, 12 000 reais. No grupo de 5 pessoas, o total das custas são 60 000 reais. É isso que está sendo cobrado pelo escritório.

O escritório da CMO não está recebendo os carnês de honorários como deveria receber. Através do Sr Paulo Bahia, da área da  informática, o DAP está auxiliando aos advogados para sanar as falhas dessa cobrança  junto ao BRADESCO. Mas, há pessoas que não estão pagando os boletos dos honorários. A ação está em fase de cálculo, e vários juízes estão recalculando as custas do processo. Assim, se o juiz diz que a pessoa tem 200 mil para receber, mas ela só pagou 120 reais, ela tem que pagar 2000 reais que corresponde a 1% do valor da ação, em caso do não pagamento o processo acaba. A pessoa que pagou 120 e tem mais de 12.000 para receber, tem que pagar o restante das custas, se não completar as custas, o processo será extinto.

O escritório da CMO não estão suportando manter financeiramente o processo devido a essas correções e também porque não receberam os honorários. O DAP não vai pagar porque não tem. Quando a pessoa souber que o juiz quer mais 1800 reais pelas custas do processo, terá de dar. Para ficar bem entendido: se o advogado diz que não vai dar o complemento, e o DAP também não, o associado terá de completar. Cada pessoa vai cuidar da sua ação. Para não haver dúvida, pelo contrato os associados pagarão 30% de tudo o que for recebido para o advogado. Os que não pagarem ao advogado serão processados.

Todos os presentes na Assembléia concordaram que cada associado pagará a complementação das custas da sua ação.

 

-A exclusão dos 57 não associados da ação do DAPIBGE foi colocada em votação com a concordância de todos os presentes. Também foi mencionado que os associados relâmpagos, os fantasmas e os devedores serão retirados. Se a pessoa não desconta para o DAP, não é sócio. A ação não pode ser desmoralizada, sob pena de fracasso. Com o novo banco de dados tudo isso será resolvido. Para os novos sócios, haverá primeiro um cadastro aceitação. Quando as informações deste associado estiverem perfeitamente corretas e completas, ele irá para o cadastro final.  Quanto ao associado que não estiver de acordo, com pendências na documentação ou falta de pagamento, o único jeito é retirá-lo da ação.

 Assim, medidas serão tomadas para sanar todo o processo, e para tal os advogados da CMO (Dr. Rodrigo ou o Dr. Marcelo) darão plantão no DAP, às segundas-feiras, das 14h às 16h. Os documentos voltarão a ser recebidos no DAP. e serão verificados, inclusive se a pessoa é associada. Há muitas pessoas que entraram com atrasados, cerca de 400 pessoas e que estão com a documentação incompleta, pensam que estão com a ação e não estão.

Recapitulando: o advogado estará no DAP às segundas-feiras das 14h às 16h e tudo será centralizado no DAP.

Não tendo nada mais a acrescentar, Sr Benedito apresentou a lista das pessoas com pendências de documento que deram entrada na ação da GDIBGE e encerrou a reunião.

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