28 Junho 2019

A cobrança da mensalidade de junho também será efetuada por boleto

Novamente o Ministério da Economia impediu que o Serpro fizesse a nossa consignação em folha.

Este fato estava previsto desde nossa viagem a Brasília na semana passada em função do não desconto no mês de abril. Mal fomos recebidos no ministério e no SERPRO pudemos ver que tínhamos 6 944 consignações previstas para o mês de junho, a espera apenas da chancela do SIGEPE

Temos um contrato em vigor com o Serpro para prestação de serviços de cadastramento, manutenção do cadastro dos consignatários e para gestão e processamento de consignações em folha de pagamento, renovado anualmente e remunerado pela prestação desses serviços. Por sua vez, o SERPRO atua por delegação do Ministério da Economia, que hoje encontra-se em plena sintonia com a política do atual Governo Federal, que visa inviabilizar a subsistência...

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26 Junho 2019

Proposta de Novo Estatuto - DAPIBGE

Proposta do Novo Estatuto do DAPIBGE   - 01/01/2019

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º - A   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE, é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos ou econômicos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, situada na Avenida Rio Branco 257, salas 605 a 609, CNPJ 05.524.559/0001-34, regida pelo presente Estatuto, sendo a sua atuação por tempo indeterminado. 

Parágrafo Único – Neste Estatuto a Associação será designada, simplesmente pela sigla DAPIBGE.

Art. 2º - O DAPIBGE é uma Associação de âmbito nacional que reúne atuais e futuros aposentados, e pensionistas do IBGE, regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU), pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com remuneração da União, do Fundo...

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07 Junho 2019

Artigo 193 e a Ação do Paraná

Alguns de nossos associados têm solicitado informações sobre e mail recebido do Núcleo Sindical do Paraná acerca de reposição, por via judicial, de valores retirados do contracheque, em face da Fundação não ter feito um processo administrativo para cada um que dos quais foi excluído os quintos / décimos, constantes do Art 193 da Lei 8112.

Na ação individual impetrada a juíza responsável decidiu pelo pagamento ao autor dos valores devido até a data da prescrição da ação. Portanto, somente atrasados sem a reincorporação dos valores retirados dos contracheques.

No nosso caso, temos uma ação similar que tramita desde o início efetivo do dano, solicitando a reincorporação e a devolução dos valores subtraídos desde o início, sem prescrição por se tratar de Mandado de Segurança.

0140961-31.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.140961-42002 - MANDADO DE SEGURANÇA...

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