Novamente o Ministério da Economia impediu que o Serpro fizesse a nossa consignação em folha.
Este fato estava previsto desde nossa viagem a Brasília na semana passada em função do não desconto no mês de abril. Mal fomos recebidos no ministério e no SERPRO pudemos ver que tínhamos 6 944 consignações previstas para o mês de junho, a espera apenas da chancela do SIGEPE
Temos um contrato em vigor com o Serpro para prestação de serviços de cadastramento, manutenção do cadastro dos consignatários e para gestão e processamento de consignações em folha de pagamento, renovado anualmente e remunerado pela prestação desses serviços. Por sua vez, o SERPRO atua por delegação do Ministério da Economia, que hoje encontra-se em plena sintonia com a política do atual Governo Federal, que visa inviabilizar a subsistência das entidades sindicais e associativas constituídas por servidores públicos federais.
A origem disso tudo foi a Medida Provisória nº 873/2019, de 01.03.2019, que alterou dispositivos da CLT e da Lei 8.112/90, para vedar o desconto de mensalidades sindicais na folha de pagamento e impor como formas exclusivas para os sindicatos receberem tais mensalidades o boleto bancário ou equivalente eletrônico, o que não se aplica ao DAP, não somos um sindicato, mas sim uma associação civil.
Como nosso estatuto prevê a representação dos aposentados e pensionistas do IBGE, discussão permanente em nossa ação vitoriosa dos 40 pontos da GDIBGE, o Ministério da Economia, exige a retirada desse dispositivo para nos reintegrar ao SIGEPE.
Por esse motivo estamos entrando com uma ação na justiça, em Brasília, para que o Serpro cumpra o contrato vigente e o Ministério da Economia não impeça a sua execução.
Para dar continuidade aos nossos compromissos, somos obrigados novamente a disponibilizar a mensalidade de junho através de boleto no valor de R$ 23,00. Para imprimir entre na Área Exclusiva do Associado, clique em Boleto de Mensalidade, e depois em Visualizar. É importante que cada Associado cumpra a sua parte, inclusive informando aos colegas que não tem acesso ao site para que peçam ajuda para a impressão do boleto. Agradecemos a Todos na certeza que juntos venceremos mais essa agressão.