07 Junho 2019

Artigo 193 e a Ação do Paraná

Alguns de nossos associados têm solicitado informações sobre e mail recebido do Núcleo Sindical do Paraná acerca de reposição, por via judicial, de valores retirados do contracheque, em face da Fundação não ter feito um processo administrativo para cada um que dos quais foi excluído os quintos / décimos, constantes do Art 193 da Lei 8112.

Na ação individual impetrada a juíza responsável decidiu pelo pagamento ao autor dos valores devido até a data da prescrição da ação. Portanto, somente atrasados sem a reincorporação dos valores retirados dos contracheques.

No nosso caso, temos uma ação similar que tramita desde o início efetivo do dano, solicitando a reincorporação e a devolução dos valores subtraídos desde o início, sem prescrição por se tratar de Mandado de Segurança.

0140961-31.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.140961-42002 - MANDADO DE SEGURANÇA...