A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6127/09, do Senado, que inclui os servidores efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades típicas de Estado.
O texto aprovado seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário. Os servidores das carreiras típicas de Estado são encarregados das tarefas que só o Poder Público pode executar. Entre eles estão auditores fiscais da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, funcionários do Banco Central, advogados públicos federais, defensores públicos federais, gestores governamentais, delegados da Polícia Federal, peritos criminais federais, diplomatas, juízes e integrantes do Ministério Público. Esses servidores contam com proteção do cargo contra mudanças de governo e interesses políticos.
“Esse projeto é constitucional e tenho certeza de que dará a tranquilidade necessária para que os servidores do IBGE possam realizar seu trabalho sem sofrer nenhum tipo de pressão dos governos federal, estaduais e municipais, que muitas vezes os pressionam para fixar uma população maior com o objetivo de aumentar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios”, disse o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ele lembrou ainda que é o IBGE que fornece os dados para aferir a inflação no País.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que pediu a inclusão do projeto na pauta, defendeu a aprovação, em razão das características do trabalho desenvolvido pelo órgão. Ele afirmou também que a proposta não aumenta despesas, não cria cargos e não modifica o regime jurídico dos servidores do órgão, motivo pelo qual não interfere nas atribuições do Poder Executivo.
O IBGE se constitui no principal provedor de dados e informações do País e tem como função realizar os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia em âmbito nacional. Compete ao IBGE, por exemplo, identificar e analisar o território do País, contar sua população e mostrar como a economia evolui por meio do trabalho e da produção das pessoas, revelando ainda dados relacionados a como vivem essas pessoas.
Outros deputados lembraram ainda que, em alguns momentos, o IGBE apresentou números contestando dados oficiais do governo, o que justificaria a caracterização dos servidores do órgão como agentes públicos que desenvolvem atividades típicas de Estado. O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou o único voto contrário. Segundo ele, cabe questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria. “A proposta fere a iniciativa constitucional exclusiva do poder Executivo de legislar sobre o assunto”, afirmou. Íntegra da proposta: PL-6127/2009