Principal responsável pelo emperramento da Justiça, não só pela quantidade de ações nas quais é RÉU, mas principalmente por suas práticas protelatórias, o governo, agora pretende que suas demandas sejam decididas por câmaras de arbitragem. O argumento é desafogar a justiça. Ué! Quem estava afogando?
A iniciativa, caso prospere, aumentará ainda mais a dificuldade de reavermos nossas perdas na Justiça. Uma indagação salta logo aos olhos: – Que tipo de advogado contrataremos para encaminhar nossas questões? É notório que nossas escolas os formam para a litigância, para defender com unhas e dentes os direitos de seus representados. Haveria modificação dos currículos? Passariam a ser treinados para negociação? Aceitariam ou nos convenceriam a aceitar propostas do tipo: – Vou pagar apenas 70% e ainda assim em 14 parcelas?
A justiça está realmente sendo afogada pelo governo, e só nós podemos apresentar três exemplos grosseiros:
1) Ação dos 28,86%, Ação Coletiva impetrada pelo ASSIBGE em 1995. Nesta houve de um tudo por parte do governo. Ciente da derrota, o que faz? Propõe um acordo escorchante aos servidores, para em seguida usá-los a conta gotas para emperrar o processo por mais de dez anos, entrando um a um com pedido de exclusão da ação. Superado nessa fase, consegue a execução por grupos, e mesmo assim, chegando em 2013 ainda não foi dada a liquidação total da questão, havendo a possibilidade de alguns, acima do valor da RPV, só receberem em 2015;
2) Ação da GDACT, Ação Coletiva impetrada pelo DAP, em 2000, quando ainda no ASSIBGE. A gratificação já foi extinta com a criação da GDIBGE, e paga incorretamente à título de “Ação Não Transitada em Julgado”, até bem pouco tempo, em função de Liminar concedida ao seu início. Publicada a Sentença em 2004, o governo apelou para o TRF1 – Brasília, mantendo-a sem efeito através de manobras protelatórias até 2011, quando foi sentenciado em Mutirão da Justiça, uma tentativa extremada da Justiça para fugir ao afogamento. Mas, ainda assim o governo não se deu por vencido: pedidos de vistas, remessas e embargos em profusão, até novo mutirão em 26/02/2013. Reafirmada a Sentença, vistas, embargos requisições futuras. Numa delas, o desabafo da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes (PREJUDICIAL A JULGAMENTO – PROCESSO EM MUTIRÃO) Mas não teve jeito, o governo conseguiu novo julgamento na Turma, que em 28/08/2013, aplica nova derrota ao governo, e por unanimidade. Mas não terminou ainda, em 20/09/2013, o processo foi retirado pela AGU para juntada de nova peça, foi dado vista a PGR, estando PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF), desde 27/09/2013 na Coordenadoria de Recursos.
3) Ações da GDIBGE 2006 e 2009. Ações Coletivas impetradas pelo DAP. Dessas já falamos o suficiente. A Última em processo de execução e até com uma Ação Rescisória (mais uma para emperrar a Justiça), impetrada contra o DAP.
Em resumo, temos de estar muito alertas contra mais essa manobra do governo.