Autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 27, de 2021, que propõe transformar em instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas, a senadora Leila Barros (Cidadania – DF) concedeu entrevista exclusiva ao Geocracia. Segundo ela, a proposta não é transformar essas instituições em agências, mas dar-lhes “a mesma autonomia técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, como já ocorre com as agências reguladoras”. A PEC, que trata diretamente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), define ainda ritos para indicação de seus dirigentes pelo presidente da República, que passariam a ser sabatinados pelo Senado para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Qual foi a ideia original de se mudar o regime jurídico dessas instituições com a PEC 27/2021?
Nossa intenção é proteger estas instituições. Lamentavelmente, temos assistido o Governo Federal patrocinar um verdadeiro desmonte tanto do IBGE, quanto do Inep. Da mesma forma, uma série de ataques vem tendo como alvo o Ipea. Se o resultado da pesquisa não agrada ao presidente da República e sua equipe econômica, inicia-se uma campanha de desacreditar aquele estudo, atingindo a credibilidade do Instituto. O que queremos é assegurar as condições necessárias para que estes órgãos possam continuar cumprindo com o seu papel institucional, sem a interferência política do governo ou descontinuidade financeira e administrativa.
Leia também:
- Luiz Ugeda: “IBGE precisa virar agência reguladora”
- Luís Massonetto: “Vários países vêm estruturando modernas agências geo. Talvez seja um caminho”
- “Mapas devem ser feitos uma vez e usados várias, e não o contrário”
O art. 21, XV, da Constituição fala sobre a competência da União para legislar sobre estatística, cartografia e geografia oficial. Estudos de Direito Comparado confirmam que, na grande maioria dos países, esses temas são tratados por órgãos de Estado. É possível se pensar em uma política pública de dados que traga esta visão internacional para o Brasil?
A base de sucesso da implementação de políticas públicas está na qualidade das informações nas quais ela está assentada. Estas três entidades que a PEC procura proteger são responsáveis por uma produção de excelência e gozam de prestígio internacional. Elas oferecem um serviço essencial à sociedade. A PEC busca exatamente garantir autonomia para que IBGE, Inep e Ipea exerçam suas atribuições legais como verdadeiras instituições de Estado, e não desse ou daquele governo. O Brasil precisa de informações confiáveis para subsidiar suas políticas sociais e econômicas.
A senadora afirma, na justificação do projeto, que para “evitar a descontinuidade e a desqualificação das informações oficiais, é necessário construir uma proteção legal mais robusta para essas entidades, no mesmo modelo das agências reguladoras e do Banco Central, o que significa lhes conferir autonomia técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial para desempenhar suas atribuições legais e subsidiárias referentes às previsões constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuando como instituições típicas de Estado.” Como funcionaria uma agência reguladora estatística no Brasil? Como seria seu financiamento?
Na verdade, não estamos propondo que os institutos funcionem como agências reguladoras. Eles continuarão desempenhando suas funções habituais, só que com autonomia técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, como já ocorre com as agências reguladoras. Atuariam como instituições típicas de Estado. Se tal medida já estivesse em vigor, não estaríamos sofrendo o verdadeiro “apagão de dados” atual. A situação ganha contornos mais graves ainda em virtude dos reflexos da pandemia. Basta termos como exemplo a necessidade de o Estado socorrer os mais necessitados que perderam sua renda e as condições mínimas de sobreviver, e não existem informações suficientes de boa qualidade que possam subsidiar a implementação de um programa de auxílio emergencial robusto, mas sem desperdícios. O mesmo ocorre em programas e medidas em áreas como a educação, a geração de empregos, moradia…
Um dos grandes desafios do mundo é o combate às fake news, papel que é exercido principalmente pelos órgãos estatísticos e geoinformacionais enquanto agências reguladoras. Como o Senado Federal pode contribuir para passar esta mensagem ao povo brasileiro?
Reforçar a importância e fortalecer esses institutos oficiais de pesquisa, debatendo e deliberando sobre a PEC 27/2021, é uma forma assegurar a produção de informações confiáveis. Nada mais eficaz para o combate às fake news do que dados abrangentes, consistentes e descontaminados de ingerência política.
Fonte: Geocracia