por Júlio Dutra
A proposta de Reforma Administrativa, conhecida como PEC 32/2020, tem gerado grandes preocupações entre diferentes segmentos da sociedade, especialmente entre aposentados e pensionistas da União. Sob a ótica do Direito Administrativo, é importante analisar os potenciais danos dessa reforma e enfatizar a necessidade de mobilização desses grupos contra as alterações propostas.
Impactos na Paridade e Integralidade
Uma questão fundamental levantada pela PEC 32 é o esvaziamento gradual da carreira pública. A proposta tem como objetivo flexibilizar e precarizar as condições dos servidores públicos, o que afeta diretamente a paridade e integralidade dos benefícios dos aposentados. Sem servidores na ativa para servir de base aos reajustes, o sistema de paridade se enfraquece, prejudicando a manutenção dos direitos adquiridos por pensionistas.
Além disso, a reforma propõe uma redução significativa na base de contribuição previdenciária. Com menos servidores contribuindo para o sistema, o caixa da previdência fica comprometido. Tal situação gera insegurança financeira para os atuais beneficiários e abre margem para uma possível insolvência futura.
Fragilização da Estabilidade e Qualidade do Serviço Público
Outro ponto crítico da PEC é o fim da estabilidade para novos servidores. Isso aumenta a rotatividade, potencializando a precarização do serviço público. A insegurança laboral pode desestimular profissionais qualificados de ingressarem na carreira pública, o que compromete a qualidade do serviço oferecido à população.
A proposta também facilita a contratação de temporários e a terceirização ampla. Essas medidas tendem a descaracterizar o serviço público, fragilizando os direitos dos servidores e prejudicando a população que depende de serviços de qualidade, permanentes e estáveis.
Prejuízos para o Futuro dos Serviços Públicos
A redução do número de concursos públicos e a possibilidade de preenchimento de cargos de liderança por pessoas fora do quadro institui uma cultura de apadrinhamento político. Essa prática pode levar à deterioração do serviço público, considerando que critérios técnicos e meritocráticos são substituídos por escolhas políticas.
Além disso, a precarização das condições de trabalho pode enfraquecer a luta sindical, dificultando a obtenção de reajustes salariais tanto para os servidores da ativa quanto para os aposentados que ainda dependem da paridade.
Necessidade de Mobilização dos Aposentados
Diante das consequências potenciais dessa reforma, é imperativo que aposentados e pensionistas se mobilizem. O engajamento desses grupos em movimentos sociais e sindicais pode exercer pressão sobre os legisladores para reconsiderarem os pontos mais prejudiciais da PEC 32. Garantir a integridade dos direitos já adquiridos e assegurar um futuro estável para novos aposentados é um dever de todos que valorizam o serviço público de qualidade.
Em suma, o texto da reforma administrativa deve ser minuciosamente reavaliado para preservar a dignidade e estabilidade dos aposentados e garantir que o serviço público continue a servir de forma eficaz os interesses da população. É essencial que os movimentos dos aposentados atuem como uma força unificada contra propostas que ameaçam desfazer décadas de conquistas no campo dos direitos administrativos.
Dr.Júlio Dutra, Advogado, Pós-graduado em Direito Administrativo – FGV/RJ, Professor, Jornalista e Escritor, Rio de Janeiro, 11. set. 2025