Projeto de Lei 1.466/2025 prevê incorporação de gratificações na aposentadoria e reorganização de cargos e carreiras
O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.466/2025, que propõe uma ampla reestruturação das carreiras do Executivo federal e reajustes salariais para servidoras e servidores públicos. A proposta foi apresentada no dia 20 de maio e tramita em regime de urgência constitucional.
Além de criar novas carreiras, o PL trata da padronização de regras importantes para a incorporação de gratificações de desempenho na aposentadoria — um ponto de atenção para quem já contribuiu ao longo de décadas para o serviço público e agora acompanha com interesse as mudanças em curso.
O que está sendo proposto?
Entre os principais pontos do projeto, estão:
Criação de novas carreiras: o PL institui três novas carreiras no Executivo federal: Desenvolvimento Socioeconômico, Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da CVM. A intenção é atender áreas estratégicas que ainda carecem de estrutura funcional específica.
Reajustes salariais: a proposta prevê reajustes não lineares para diferentes categorias, com impacto orçamentário previsto de R$ 17,99 bilhões em 2025. A medida busca recompor perdas inflacionárias e valorizar o serviço público.
Simplificação e reorganização da estrutura remuneratória: o projeto também busca tornar o sistema de pagamento mais racional, reduzindo o número de parcelas e unificando critérios.
Padronização previdenciária: um dos pontos que merecem destaque é a padronização das regras de incorporação de gratificações de desempenho na aposentadoria, tema sensível para os servidores aposentados. O relator do projeto, Deputado Luiz Gastão (PSD-CE), considera essa medida importante para garantir mais equidade no tratamento entre ativos e inativos.
Transformação e extinção de cargos: há ainda previsão de alongamento de algumas carreiras e transformação de cargos vagos em funções comissionadas ou de confiança.
Debate e garantias
O relator reforça que o projeto decorre de negociações amplas entre o governo e diferentes categorias do funcionalismo. Em 2024, foram firmados 38 Termos de Acordo com participação ativa dos sindicatos, o que reflete o esforço de construção coletiva da proposta.
Um ponto relevante para aposentadas e aposentados foi a defesa, pelo relator, da garantia dos direitos adquiridos, especialmente para quem recebeu indenizações por atuação em localidades estratégicas. Segundo o parecer, esses valores foram pagos de boa-fé e não devem ser devolvidos.
Além disso, o projeto também revoga dispositivos que tratavam da Gratificação de Qualificação (GQ) da Agência Nacional de Mineração, adequando-a às demais agências reguladoras.
Próximos passos
O Projeto de Lei 1.466/2025 já conta com parecer favorável e está pronto para ser votado em Plenário. A expectativa é que essa votação ocorra em breve, já que a matéria tramita em regime de urgência.
O DAPIBGE continuará acompanhando de perto a tramitação e os desdobramentos desse projeto, atentos aos impactos que ele poderá trazer não apenas para os servidores ativos, mas também para os aposentados e pensionistas, especialmente no que se refere à incorporação de gratificações.
Seguiremos atualizando nossas associadas e associados com informações claras e confiáveis.
Tramitacao-PL-1466-2025