Prezado(a)s associado(a)s,
Comunicamos a aprovação na Câmara dos Deputados, em 15 de julho de 2025, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios de Estados e municípios. A votação ocorreu em dois turnos, com ampla maioria: 404 votos a favor e 67 contra no primeiro turno, e 367 a 97 (com duas abstenções) no segundo.
O que significa essa aprovação?
A PEC impõe um limite para o pagamento das dívidas do Executivo consideradas precatórios – dívidas em que não cabe mais recurso. Embora o texto completo ainda não esteja disponível publicamente, a aprovação indica uma mudança significativa no fluxo de pagamento desses valores. A inclusão, pelo relator Baleia Rossi (MDB-SP), de um trecho que exclui as despesas com precatórios da meta fiscal de 2026, descrita como medida temporária, sugere uma possível alteração na programação orçamentária.
Próximos Passos e Impactos:
A PEC segue agora para o Senado Federal, onde passará por nova análise e votação. A aprovação final no Senado e a posterior sanção presidencial são etapas cruciais para que a PEC se torne lei.
O impacto direto dessa aprovação no pagamento dos precatórios judiciais ainda é incerto e depende da redação final do texto aprovado pelo Senado e das posteriores regulamentações. Entretanto, é possível antecipar alguns possíveis cenários:
Atraso nos pagamentos: A limitação imposta pela PEC pode causar atrasos no pagamento dos precatórios, afetando o cronograma de recebimentos.
Repercussões orçamentárias: A exclusão das despesas com precatórios da meta fiscal de 2026, ainda que temporária, indica ajustes significativos no orçamento público, impactando a disponibilidade de recursos para outros setores.
Necessidade de acompanhamento: É fundamental acompanhar o trâmite da PEC no Senado e as futuras regulamentações para avaliar com precisão os seus impactos no pagamento de precatórios.
O DAPIBGE continuará monitorando de perto o desenvolvimento dessa situação e informará os associados sobre quaisquer novas atualizações. Recomendamos que acompanhem as notícias e se mantenham informados.
A Diretoria do DAPIBGE.