A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2021, de autoria da senadora Leila Barros, propõe conferir autonomia e estabelecer regras para os dirigentes de instituições permanentes de Estado, entre elas o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Conforme as informações disponíveis, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e aguarda votação em primeiro turno no Plenário. A análise de seus efeitos deve considerar o texto oficial mais recente e eventuais alterações ocorridas durante a tramitação.
A relevância da PEC para o IBGE decorre do papel estratégico desempenhado pela instituição na produção de estatísticas, pesquisas e informações geográficas oficiais. Esses dados subsidiam a elaboração, a execução e a avaliação de políticas públicas, além de servirem de referência para decisões dos Poderes Públicos, de pesquisadores e da sociedade. A autonomia institucional, se adequadamente disciplinada, pode contribuir para a continuidade das atividades técnicas, para a proteção da independência metodológica e para a estabilidade da gestão diante de mudanças de governo. Tais garantias são especialmente importantes para uma instituição cuja credibilidade depende da qualidade, da imparcialidade e da previsibilidade de seus trabalhos.
A autonomia, contudo, não deve ser confundida com ausência de controle público ou de responsabilidade administrativa. Sua disciplina precisa ser compatível com a Constituição, com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37, e com os mecanismos de controle interno e externo. Também é necessário que eventuais regras sobre indicação, mandato, nomeação, exoneração e prestação de contas dos dirigentes sejam examinadas à luz do texto efetivamente proposto. A garantia de autonomia institucional deve fortalecer a capacidade técnica do IBGE sem afastá-lo do interesse público nem comprometer a transparência de sua atuação.
A aprovação da PEC, por si só, não assegura valorização remuneratória, reestruturação de carreiras ou extensão da paridade a aposentados e pensionistas. Esses efeitos dependem do conteúdo da emenda e das normas constitucionais e legais aplicáveis a cada matéria. Ainda assim, a discussão sobre a autonomia do IBGE tem relação direta com as condições necessárias ao cumprimento de sua missão: continuidade administrativa, planejamento de longo prazo, valorização do conhecimento acumulado e manutenção de equipes qualificadas. A defesa da instituição e a defesa de seus trabalhadores são dimensões complementares da preservação de um serviço público técnico e permanente.
Nesse contexto, a ASSIBGE-SN tem papel relevante na articulação política em defesa da proposta e do fortalecimento do IBGE. Cabe ao sindicato acompanhar a tramitação, dialogar com senadores e senadoras, apresentar argumentos técnicos, mobilizar os trabalhadores e esclarecer à sociedade a importância de proteger a independência e a continuidade das instituições produtoras de conhecimento público. Essa atuação deve ser propositiva e baseada no texto da PEC, identificando seus avanços, eventuais lacunas e efeitos sobre a organização institucional e sobre as condições de trabalho no Instituto.
O apoio da Direção do IBGE também é importante. Como responsável pela gestão da instituição, a Direção pode contribuir com informações técnicas, demonstrar a relevância da estabilidade institucional para o planejamento e a execução das atividades e participar, dentro de suas atribuições, do diálogo com os Poderes Públicos. Uma posição institucional clara, fundamentada e compatível com a missão do Instituto pode reforçar a articulação política conduzida pela ASSIBGE-SN. Essa atuação conjunta não elimina a autonomia sindical nem as diferenças legítimas entre as partes, mas permite convergência em torno de objetivos de interesse público: a proteção do IBGE, a qualidade de suas entregas e a valorização de seus servidores.
A discussão também é relevante para os servidores ativos e para os aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade, conforme as regras constitucionais aplicáveis à sua situação funcional. A paridade consiste, nos casos em que foi preservada, na revisão dos proventos e das pensões segundo os critérios constitucionais vinculados aos reajustes e às alterações remuneratórias dos servidores em atividade. Não representa, porém, um direito indistinto de todos os aposentados e pensionistas, nem implica necessariamente a extensão de toda vantagem remuneratória: é preciso verificar a data de ingresso no serviço público, a regra de aposentadoria utilizada, a data em que os requisitos foram preenchidos e a natureza da parcela discutida.
Entre as principais alterações constitucionais relacionadas à paridade dos servidores públicos federais estão a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que modificou o regime previdenciário e estabeleceu regras de transição, preservando a paridade em hipóteses específicas; a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que instituiu regras de transição e assegurou paridade aos servidores que se enquadrassem em seus requisitos; e a Emenda Constitucional nº 70, de 2012, que estabeleceu critérios de cálculo e reajuste para determinadas aposentadorias por invalidez concedidas com fundamento em regras anteriores. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reformou novamente o sistema previdenciário, sem restabelecer uma paridade geral para todos os servidores que se aposentem sob as regras atuais. Por essa razão, a situação de cada servidor ou pensionista deve ser examinada individualmente, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes.
A PEC nº 27/2021 deve, portanto, ser compreendida principalmente como uma proposta relacionada à autonomia e à organização de instituições permanentes de Estado, e não como uma medida que, automaticamente, altere direitos previdenciários ou remuneratórios. Ainda assim, o debate sobre a preservação de instituições técnicas e estáveis interessa a toda a comunidade do IBGE. Uma instituição fortalecida depende de direção capaz de atuar com responsabilidade e independência, de servidores ativos valorizados e de respeito aos direitos legalmente assegurados aos aposentados e pensionistas.
Diante da importância da matéria, é recomendável que a ASSIBGE-SN intensifique a interlocução com parlamentares e promova o debate junto à categoria, buscando esclarecer o alcance da PEC e defender sua tramitação com as garantias necessárias à autonomia institucional. A Direção do IBGE, por sua vez, pode desempenhar papel importante ao apoiar, com argumentos técnicos e institucionais, medidas que contribuam para a continuidade, a credibilidade e a capacidade de atuação do Instituto. A articulação entre representação sindical, gestão institucional e sociedade será decisiva para que o debate sobre a PEC nº 27/2021 considere não apenas a governança do IBGE, mas também as condições humanas e funcionais indispensáveis ao cumprimento de sua missão pública.
Dr. Júlio Dutra
Presidente da DAPIBGE
Nota: este artigo apresenta análise geral. A situação individual de servidores aposentados e pensionistas quanto à paridade deve ser confirmada à luz da regra constitucional aplicável e dos dados funcionais de cada caso, com orientação jurídica qualificada.