A proposta de Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional tem gerado intensa discussão no que tange aos seus potenciais impactos negativos sobre o serviço público e os servidores que nele atuam. Este artigo busca revisitar os pontos críticos da reforma, com ênfase específica na imposição de um teto para reajustes salariais, medida que, caso implementada, poderá comprometer significativamente a valorização e a estabilidade dos servidores públicos, tanto ativos quanto inativos.
1. A Questão do Teto para Reajustes Salariais
A reforma propõe a instituição de um teto para reajustes salariais dos servidores, alinhando-os apenas à inflação, sem aumentos reais. Essa política de congelamento salarial desconsidera as particularidades de cada carreira e o impacto do aumento do custo de vida sobre o poder de compra dos servidores. Assim, a medida representa uma desvalorização contínua da remuneração, desencorajando o ingresso e a permanência de talentos no serviço público, e afetando diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.
2. Desvalorização das Carreiras e Tabela Única
A proposta de unificar as tabelas remuneratórias para diversos órgãos, sem considerar as especificidades de cada função, como as exigências técnicas e os riscos envolvidos, acarreta potencial desvalorização das carreiras públicas. Profissionais de áreas distintas, como professores, policiais e enfermeiros, passariam a compartilhar a mesma estrutura salarial, dificultando ainda mais a luta sindical por reestruturações de carreira e reajustes salariais justos.
3. Impacto sobre Benefícios e Direitos Adquiridos
Além do congelamento salarial, a extinção de adicionais por tempo de serviço e a limitação de benefícios indenizatórios representam uma perda significativa de direitos adquiridos. Tais medidas não só desestimulam a trajetória profissional dos servidores, como também desconsideram o princípio do respeito aos direitos adquiridos, essencial no Estado Democrático de Direito.
4. Subjetividade na Avaliação de Desempenho
Outro ponto crítico é a previsão de sujeitar os servidores ao modelo de avaliação de desempenho baseado na “curva forçada”, que pode resultar em demissões arbitrárias. Essa subjetividade nas avaliações, aliada à pressão por resultados, sem o devido aporte de recursos e condições adequadas, coloca em risco a estabilidade e a integridade dos servidores.
5. Impulso à Terceirização e Risco de Precarização
Com a ampliação das possibilidades de contratação de trabalhadores temporários e terceirizados, a reforma enfraquece os concursos públicos — tradicionalmente a porta de entrada para cargos efetivos. Isso não apenas ameaça a continuidade e a qualidade do serviço público, mas também aumenta a vulnerabilidade dos órgãos que lidam com informações sensíveis, devido à alta rotatividade de pessoal.
A aprovação da reforma administrativa, nos moldes propostos, caracteriza um risco iminente ao serviço público de qualidade e aos direitos dos servidores. Há, portanto, uma necessidade urgente de mobilização para assegurar que reformas necessárias respeitem os princípios constitucionais e os direitos adquiridos pelos servidores públicos. A articulação entre sindicatos e a pressão popular são essenciais para que a proposta seja revista, garantindo um serviço público eficiente e justo para todos.
Dr. Júlio Dutra, Advogado, Jornalista e Escritor; Rio de Janeiro – RJ – 16/10-25 10:51 pm