COMUNICADO 30
O DAPIBGE recebeu, no dia 23/05/2024, de 3 ( três ) associados, requerimentos que dentre outras reinvindicações, pediam que fossem entregues: Atas registradas das Assembleias de 21/03 e 24/04/2024; cópias de todos os documentos de 2022 e 2023; cópias dos contratos assinados; vistas dos documentos e do relatório da Auditoria; relatório da empresa responsável pela apuração do Referendo da Vacinação e da participação na Mesa de Negociação.
No dia 12/06/2024, novo requerimento foi protocolado no DAPIBGE, reiterando a cobrança do primeiro.
Cabe esclarecer que as atas das Assembleias estão publicadas no site da entidade. Nesse sentido, esse pleito é completamente inócuo.
Em segundo lugar, os artigos do Estatuto citados não guardam os direitos pretendidos no requerimento recebido por esta entidade no dia 23/05/2024.
São citados os artigos 550 e 551 do Código de Processo Civil – CPC que tratam de matéria diversa da fundamentação dos dois primeiros parágrafos do referido requerimento.
A vista de documentos dos exercícios de 2022 e 2023 esse direito não está previsto entre os direitos dos associados no estatuto, e cabe ao Conselho Fiscal da entidade o direito e o dever de examinar as contas da entidade, segundo o art. 18 do estatuto.
O art. 2.º prevê os seguintes objetivos nas alíneas “a” e “b”:
“a) Manter os associados e seus familiares informados e mobilizados em defesa dos seus interesses;
b) Assistir e representar os mesmos na defesa dos seus interesses no âmbito administrativo e judiciário, na qualidade de representante ou substituto processual. ”
Os contratos assinados com terceiros não se enquadram nas alíneas acima referidas, pois a defesa dos interesses a que se referem os requerentes, diz respeito às esferas judicial e administrativa, todavia em face dos órgãos públicos, não contemplando, por conseguinte, a contratação de serviços de terceiros pelo DAPIBGE que, neste caso, ainda envolvem sigilos dos demais associados desta entidade.
Quanto ao relatório da auditoria, o resultado do Referendo das Vacinas e a representação dos aposentados à Mesa de negociação do governo, o Relatório da auditoria está publicado no site do DAPIBGE e os referendos pertinentes aos temas Vacinação e participação na Mesa de negociação, também foram divulgadas nas mídias do Dapibge.
Esclarecemos que o estatuto da entidade está publicado no site da Associação para conhecimento de todos e os direitos e artigos que foram apresentados nos requerimentos citados referem-se a outros direitos.
A DIREÇÃO