União das entidades fortalece a luta por direitos historicamente negados aos servidores aposentados
O Conselho Diretor do DAPIBGE informa que, em articulação com o escritório Camargo, Moreira & Ouricuri (CMO), negociou a extensão das mesmas condições jurídicas para os filiados de entidades parceiras em duas ações judiciais de grande relevância. A iniciativa conjunta reforça o compromisso com a defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas do IBGE e de entidades parceiras como SINDIPETRO, SBGE/DAPIBGO, ASAPREV-RJ, AAFBA, AAFBB, ASDNER, APCEE e SIMOETRO-RJ/CAAPERS.
As ações têm como objetivo corrigir distorções que afetam diretamente a renda e os benefícios dos servidores que se aposentaram ou continuam na ativa com direito ao abono-permanência. Confira:
1. Correção das Aposentadorias por Proporcionalidade
A primeira ação busca o pagamento integral de gratificações como GQ, RT e outras atualmente reduzidas de forma indevida. A medida se fundamenta em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem o direito à incorporação plena desses valores aos proventos de aposentadoria.
2. Reflexos do Abono-Permanência
A segunda ação pleiteia o reconhecimento da natureza salarial do abono-permanência, exigindo sua inclusão no cálculo de benefícios como o 13º salário, o terço de férias e a licença-prêmio. A exclusão desses reflexos tem gerado prejuízos recorrentes aos servidores que permaneceram em atividade mesmo após preencherem os requisitos para aposentadoria.
Honorários
Para os filiados às entidades participantes, os honorários advocatícios serão de 10% sobre o valor bruto das parcelas atrasadas recuperadas (referentes aos últimos cinco anos), a serem pagos por meio de destaque no requisitório judicial, até a efetiva incorporação do direito aos proventos.
Documentação necessária
Para ajuizar as ações, será necessário apresentar:
- Contracheque atual;
- Ficha financeira dos últimos cinco anos;
- Termo de aposentadoria (quando aplicável);
- Documento de identidade;
- Comprovante de residência;
- Procuração preenchida e assinada;
- Contrato de honorários prevendo o percentual de 10%;
- Termo de renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (teto dos Juizados Especiais Federais).
Em breve, mais informações serão disponibilizadas nos canais oficiais do DAPIBGE. Reforçamos a importância da mobilização conjunta das entidades representativas para garantir justiça aos servidores que tanto contribuíram para o serviço público.