Conforme Circular Nº 03/2018 da DE/CRH do IBGE abaixo, estão descritos todos os casos de ativos e pensionistas que fazem jus ao recebimento da GDIBGE:

“O Mandado de Segurança coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE (DAP-IBGE) dá direito aos aposentados e pensionistas associados ao DAP-IBGE receberem a decisão judicial, cujo objeto é o pagamento de 40 pontos referentes à parcela institucional da Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE. No entanto, nem todos os servidores aposentados e beneficiários de pensão possuem direito ao recebimento desta decisão judicial. Servidores aposentados sob a égide da EC 41/2003 que não possuem paridade com os ativos não são aptos a receber esta decisão judicial. Em relação aos beneficiários de pensão, após análise e discussão acerca do direito ao recebimento desta decisão judicial por pensionistas que não possuem paridade com os servidores ativos, envolvendo a Procuradoria Federal e o setor jurídico do DAP-IBGE, no bojo dos processos administrativos 03601.000984/2017-02 e 03601.000082/2009-58, concluiu-se o seguinte:

– Os beneficiários de pensão sem paridade com os ativos, cujos instituidores de pensão não tenham sido parte em vida da ação judicial supra identificada não tem direito ao pagamento desta decisão judicial.

– Desse modo, não devem ser contemplados na ação:

– Os pensionistas sem paridade de instituidores que faleceram antes da instituição da GDIBGE, pois seus instituidores nunca receberam a referida gratificação; logo, os pensionistas não fazem jus a decisões relativas a ela.

– Os pensionistas sem paridade de instituidores que faleceram após a instituição da
GDIBGE, mas antes da impetração do mandado de segurança 0002254-59.2009.4.02.5101, pois, embora seus instituidores tenham recebido a referida gratificação, nunca foram parte da ação judicial em questão, posto que faleceram antes de sua propositura.

– Os pensionistas sem paridade de instituidores que faleceram após a impetração do mandado de segurança, mas que não eram associados ao DAP-IBGE à época do falecimento, pois não eram parte da mesma quando de seu falecimento. Não tendo o pensionista deste instituidor não-associado direito à paridade com os ativos, não cabe recebimento da decisão judicial.

– Fazem jus a esta decisão judicial os beneficiários de pensão que possuem paridade com os ativos. Seja o próprio pensionista associado ao DAP-IBGE, seja o seu instituidor de pensão à época do falecimento.

– Também fazem jus ao pagamento desta decisão judicial os beneficiários de pensão sem paridade com os ativos, mas cujos instituidores eram parte na ação 0002254-59.2009.4.02.5101 à época do falecimento.

– No anexo I deste memorando, segue fluxograma de tomada de decisão referente ao direito de pensionistas nesta ação judicial 0002254-59.2009.4.02.5101.

– Os aposentados e pensionistas que não se enquadram nas condições para recebimento de tal decisão, conforme este memorando, mas que estão recebendo a rubrica de decisão judicial em folha de pagamento, deverão ser excluídos da decisão. Para esses casos não cabe reposição ao erário dos valores indevidos recebidos de boa-fé em virtude de erro de interpretação da Administração. Portanto, ocorrerá somente o cancelamento (supressão) do pagamento desta decisão judicial para os beneficiários enquadrados nas situações descritas acima.

– Não é necessária a abertura de processo administrativo individual onde seja garantido contraditório e ampla defesa anteriormente à supressão do pagamento da decisão judicial neste caso. O DAP-IBGE já foi cientificado do posicionamento da Administração. Em casos como este, a Administração pode usar seu poder de cautela para suprimir imediatamente o pagamento que fundamentadamente entende indevido, e o contraditório e ampla defesa deverá ser realizado de forma diferida (isto é, posterior ao exercício do poder de cautela pela Administração), para todos aqueles que desejarem exercê-los.

Formas de exclusão

– Os pensionistas sem paridade com os ativos que terão o pagamento desta decisão judicial cancelado deverão ser excluídos da ação 0002254-59.2009.4.02.5101 no módulo de Ação Judicial do SIGEPE ou, se for o caso, ter as rubricas 01606 e 01605 suprimidas no SIAPE.

– Os seus instituidores também deverão ser excluídos da ação 0002254-59.2009.4.02.5101 no SIGEPE, caso estejam ativos na ação. Mesmo que o pagamento não esteja sendo repassado do instituidor cadastrado na ação para o pensionista sem paridade, futuras intervenções no sistema do SIGEPE podem vir a gerar pagamento para os pensionistas destes instituidores.

Continuidade do pagamento da decisão

– Mensalmente a ação 0002254-59.2009.4.02.5101 terá a sua confirmação, homologação e autorização canceladas no módulo de Ação Judicial do SIGEPE, sendo devolvida aos executores (UPAGs) para inclusão de novos beneficiados: aposentados associados ao DAPIBGE e beneficiários de pensão sem paridade que façam jus ao recebimento da decisão. Ademais deverá ser realizada a reativação de instituidores de pensão de novos pensionistas que possuam paridade com os ativos. A devolução mensal da ação aos executores possibilita também a correção de valores e dados incluídos para cumprimento, bem como o pagamento de eventuais valores retroativos.

– Por solicitação do Ministério do Planejamento, todos os servidores aposentados e beneficiários de pensão incluídos na ação, bem como os beneficiados reativados no mês, deverão constar em lista a ser anexada na aba “Arquivos” no sistema do SIGEPE, conforme modelo no anexo II.

Atenciosamente.
Bruno Taranto Malheiros
Coordenador de Recursos Humanos
CRH”