Conceito: O estatuto de uma associação é um documento formal que estabelece as regras fundamentais para o funcionamento da organização. Nele, são definidos os objetivos, direitos e deveres dos associados, estrutura organizacional, forma de administração, entre outros aspectos essenciais.
Natureza Jurídica: O estatuto possui natureza jurídica contratual, na medida em que estabelece um pacto entre os associados sobre as normas que regerão a vida associativa. Uma vez registrado em cartório, ganha força legal e vinculante, servindo como uma “constituição” da associação. Ele deve estar em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Código Civil, trazendo segurança jurídica às relações entre os membros e a organização.
Regimento Interno: Conceito e Natureza Jurídica
Conceito: O regimento interno é um documento complementar ao estatuto que detalha normas operacionais e administrativas. Ele especifica procedimentos práticos e cotidianos para o funcionamento da associação, frequentemente mais detalhados do que os previstos no estatuto.
Natureza Jurídica: Sua natureza é normativa e regulamentar. Embora não tenha o mesmo efeito legal do estatuto, um regimento interno tem um caráter obrigatório para os membros da associação. Diferentemente do estatuto, o regimento não necessita de registro em cartório, o que confere a ele maior flexibilidade para atualizações conforme as necessidades da organização, tendências de mercado ou mudanças econômicas.
Limites de Decisão de Uma Assembleia
Dentro do contexto de uma associação, a assembleia é o órgão soberano responsável por deliberar sobre assuntos de interesse coletivo. Sua atuação deve necessariamente estar alinhada às disposições do estatuto, que define seus limites. As decisões tomadas em assembleia não podem ultrapassar o que o estatuto permite, e devem respeitar a legislação aplicável. A assembleia não pode modificar unilateralmente os princípios fundamentais do estatuto sem observar o devido processo de alteração.
Flexibilidade e Atualização do Regimento Interno.
O regimento interno é projetado para ser um instrumento dinâmico, permitindo adaptações rápidas às mudanças legais, econômicas ou práticas do mercado. Ele deve refletir as melhores práticas de gestão, levando em consideração:
Eficiência: Realização das atividades com o mínimo de recursos, otimizando custos e tempo.
Eficácia: Alcance dos objetivos estabelecidos de maneira precisa e planejada.
Efetividade: A capacidade de obter resultados positivos com impacto real na comunidade ou no ambiente da associação.
Assim, as regras do regimento interno devem ser constantemente avaliadas e ajustadas para assegurar que a gestão da associação se mantém relevante, competitiva e em conformidade com as exigências externas e internas.
Assim o Conselho Diretor continuará a seguir as regras em vigor apresentando os resultados com aplicação dos recursos dentro dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade e transparência. A voz de cada associado será respeitada e todas suas dúvidas sobre quaisquer procedimentos pode ser enviada por escrito para que seja avaliada pelo Conselho Diretor, sem prejuízo da outiva da Auditoria e da Assessoria Jurídica.
Júlio Dutra
presidente do DAPIBGE