Norma Ab-Rogada
A ab-rogação refere-se à revogação total de uma norma ou lei, substituindo-a completamente por outra. Quando uma norma é ab-rogada, o documento anterior deixa de ter efeito jurídico, e não pode ser aplicado. Esse processo é efetuado por uma autoridade competente, como o Poder Legislativo, autoridades eletivas, conselhos e outros, e visa adaptar o sistema jurídico e ordenado às novas realidades sociais, garantindo que as normas vigentes sejam relevantes e eficazes.
Como Ocorre a Ab-Rogação:
Expressa : Quando a nova lei ou regulamento declara explicitamente quais normas está revogando.
Tácita : Quando a incompatibilidade entre a nova norma e a antiga se torna tão evidente que não há como aplicar a norma antiga.
Exemplo de Ab-Rogação:
No Brasil, um exemplo clássico é o Código Civil de 2002, que ab-rogou o Código Civil de 1916, substituindo-o inteiramente.
Importância da Ab-Rogação
A ab-rogação é crucial para o sistema jurídico, pois assegura que as leis se mantenham atualizadas e pertinentes às circunstâncias e demandas atuais da sociedade. Ela permite a substituição de normas obsoletas ou inadequadas por regulamentos mais eficazes.
Comparação com Estatutos, Regras e Regimento Interno
No contexto de associações, como a DAPIBGE, normas estruturais como o Estatuto, Regras e Regimento Interno são fundamentais para a operação e governança da entidade.
Estatutos:
O estatuto é o documento que define os princípios fundamentais de uma organização, incluindo sua missão, estrutura de governança e direitos e deveres dos membros.
Regras:
As regras são normas específicas que organizam a operação cotidiana da entidade, orientando as atividades e processos internos.
Regimento Interno:
O regimento interno detalha procedimentos específicos necessários para a administração diária da associação. No caso do DAPIBGE, o antigo regimento foi ab-rogado por um novo documento, atualizado em conformidade com o estatuto vigente. Este novo regimento, aprovado e amplamente divulgado, serve como um guia jurídico interno essencial para a execução de trabalhos executivos e fiscais dos conselhos eleitos, incluindo o Conselho Diretor e Fiscal.
Conclusão
O regimento interno atualizado do DAPIBGE é essencial para a execução eficaz dos trabalhos dentro da organização, regulamentando as funções e atividades baseadas nas normas atuais. Todos os resultados alcançados até este ponto foram fundamentados nas regras em vigor e continuarão assim até que uma nova alteração seja necessária. Esse processo de atualização permite que a organização se adapte constantemente, garantindo uma governança eficiente e alinhada às necessidades atuais.
Júlio Dutra
Presidente