A proposta da Reforma Administrativa, atualmente em discussão no Congresso, é composta por um conjunto de mudanças que, em sua essência, promete modernizar e otimizar o serviço público. No entanto, essa reforma levanta sérias preocupações quanto à precarização dos serviços oferecidos à população e à desvalorização dos servidores públicos, com repercussões significativas para a sociedade.
Concursos Públicos e Carreiras
Proposta: A reforma sugere que os concursos públicos dependam de um diagnóstico prévio da força de trabalho e priorizem carreiras transversais.
Impacto: Essa proposta pode comprometer a meritocracia. A dependência de diagnósticos pode ser facilmente influenciada por interesses políticos de curto prazo, impactando a contratação justa e efetiva de servidores aptos. A entrada direta em altos níveis de carreira apenas para casos de especialização pode minar a essência do serviço público, baseada no crescimento interno e na experiência acumulada.
Estágio Probatório
Proposta: Formalização do estágio probatório com avaliações documentadas.
Impacto: Embora a intenção de formalizar o estágio probatório possa parecer positiva, a introdução de avaliações formais pode gerar um ambiente de insegurança, sobretudo em funções críticas. A falta de clareza nos critérios avaliativos pode transformar a aprovação em um processo arbitrário, ao invés de garantir a competência.
Benefícios e Auxílios
Proposta: Limitação de férias, licença-prêmio e auxílios como alimentação e saúde.
Impacto: Reduzir benefícios pode acarretar uma desmotivação geral entre os servidores, impactando diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. Sem incentivos adequados, a eficiência e o compromisso no trabalho podem diminuir, corroendo a confiança no sistema público.
Controle de Gastos
Proposta: Implementação de tetos de despesas para evitar aumento de gastos acima da inflação.
Impacto: Este controle rígido pode sufocar o crescimento necessário em áreas críticas de saúde, educação e segurança, especialmente em situações de crise. Limitar gastos sem considerar a variação nas demandas sociais pode resultar em uma resposta inoportuna e inadequada às necessidades urgentes da população.
Avaliação de Desempenho e Bônus
Proposta: Implementação de avaliações de desempenho como critério para progressão e bonificações.
Impacto: Ainda que a lógica meritocrática pareça justa, a implementação de critérios rígidos de avaliação pode ser subjetiva e discricionária. A vinculação do desempenho a bonificações pode levar a uma competição disfuncional entre servidores, desviando o foco do bem público ao favorecimento individual.
A Reforma Administrativa corre o risco de transformar o setor público em um espaço desvalorizado e precarizado, onde a qualidade do serviço pode ser sacrificada em nome de uma eficiência mal compreendida. A sociedade poderá pagar o preço desta precarização, com serviços de saúde, educação e segurança cada vez mais fragilizados, aumentando a desigualdade social e comprometendo o desenvolvimento do país. Portanto, é essencial que os legisladores considerem cuidadosamente os impactos a longo prazo antes de avançarem com essas reformas.
Dr. Júlio Dutra; Advogado, Jornalista, escritor ; Rio de Janeiro – Outubro 2025