Comunicamos novas possibilidades de ingresso de ações junto ao CMO. Esta atuação representa um direito que deve ser avaliado em conjunto com os advogados do CMO, garantindo a melhor orientação aos nossos associados.
As demandas que possivelmente podem interessar a servidores do IBGE e de outros órgãos são as seguintes:
- Licença-prêmio não gozada: servidores públicos que não usufruíram da licença-prêmio antes da aposentadoria e não a converteram em tempo de serviço (dobro) têm direito à indenização em dinheiro (pecúnia). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o não pagamento configura enriquecimento ilícito do Estado, garantindo o direito mesmo que a lei local não o preveja.
- Correção monetária de pagamentos administrativos: a correção monetária em pagamentos administrativos atrasados pela Administração Pública é devida para preservar o valor real da moeda contra a inflação, garantindo que o valor recebido seja equivalente ao valor de mercado na data do pagamento, com incidência desde o momento em que a parcela deveria ter sido paga.
- GEFA e RAV sobre 28,86% e 3,17%: reajustes de 28,86% e 3,17% e sua incidência sobre a GEFA (Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação) e a RAV (Remuneração Adicional Variável).
- GDM-PST 40h: médicos federais com jornada de 40 horas semanais têm direito a receber a GDM-PST (Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho) em dobro, equiparando-se aos ocupantes do mesmo cargo que possuem duas matrículas de 20 horas.
Reiteramos que todas essas possibilidades deverão ser avaliadas com a assistência dos nossos advogados do CMO, para assegurar que todas as medidas sejam tomadas dentro da legalidade, proporcionando a melhor orientação e suporte aos nossos associados.
É a Azulzinha na busca da defesa dos direitos de todos os seus associados em todo o território nacional.
Conselho Diretor