O DAPIBGE, a PEC 32 e a PEC 27

Já na proposta para assumir a atual gestão do DAPIBGE, nossa chapa defendeu em seus princípios a discussão da Reforma Administrativa (PEC 32), além de se comprometer a sempre valorizar os aposentados e pensionistas.

Após discussões internas, interlocução com a ASSIBGE, Núcleos, entidades representativas dos funcionários públicos, realização de lives e publicação de vasto material sobre o tema, não temos mais dúvidas. Esta PEC é extremamente prejudicial à população, ao Estado, aos funcionários públicos, traduzindo um atraso histórico para bem antes da Constituição de 1988. Na verdade, ela antecede à própria CLT, aprovada em 1º de maio de 1943.

Para os futuros trabalhadores a PEC é draconiana.  Novas carreiras precárias, contratos limitados, possibilidade de indicação externa para cargos técnicos, transgredindo o avanço que foi estabelecido pela implementação do concurso público. Práticas como o nepotismo e outros males poderão contaminar o serviço público. O conjunto de medidas perversas inclui, dentre outras, o fim da estabilidade, as avaliações sistemáticas sem critérios definidos, e a possibilidade de redução de 25% dos salários. Além disso, serão concedidos poderes ao presidente da república, que poderá fundir, extinguir ou criar órgãos governamentais, segundo a sua vontade.

Que riscos podem correr o IBAMA, FUNAI, INEP, as Universidades e o próprio IBGE?

Os aposentados de forma nenhuma estarão isentos, enquanto for aplicada uma política de congelamento salarial permanente, salvo para a elite do serviço público, como generais, juízes, senadores, deputados, diplomatas e alguns poucos outros. Já àqueles que cuidam da saúde e da educação da população, como por exemplo professores e enfermeiros serão um dos mais afetados.

Finalmente, e grave, os aposentados e pensionistas poderão ser jogados em uma carreira específica, sem paridade com os ativos. Pergunta: como, nós aposentados podemos nos achar confortáveis e intocáveis, quando o próprio Ministro da Economia define que o IBGE está na era da pedra lascada? Os aposentados então, devem ser tiranossauros.

Mas atenção! O cometa pode estar próximo. E carreira em extinção que a nós pode ser destinada, já conhecemos no passado. E colocou colegas nossos na indigência, em uma situação humilhante.

PORTANTO O DAPIBGE É TOTALMENTE CONTRA A PEC 32 E CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS, QUE PUDEREM, PARTICIPAREM DAS VÁRIAS MANIFESTAÇÕES NACIONAIS, QUE TÊM O SEU MOMENTO PRINCIPAL NO DIA 2 DE OUTUBRO. A PRESENÇA DOS APOSENTADOS É DE SUMA IMPORTÂNCIA, COMO EXEMPLO DE TODA UMA VIDA DEDICADA AO IBGE.

Quanto ao projeto de emenda constitucional, PEC 27 proposto pela Senadora Leila Barros/Cidadania (conhecida como Leila do Vôlei) nos pegou de surpresa. Embora já estivesse algum tempo em tramitação no Congresso, finalmente obteve uma expressiva lista de apoio, envolvendo vários partidos, de matizes ideológicas distintas.

O projeto se refere diretamente ao IBGE, junto a outros órgãos, e traz alguns pontos para a discussão sobre o Instituto. Como é um projeto novo e sendo uma PEC, terá a sua tramitação particular. Apesar de seu grande interesse, não é prioridade neste exato momento, em função de todos os esforços a serem empreendidos contra a PEC 32, neste curto prazo. Mas precisa começar a ser avaliado.

A PEC 27 terá uma tramitação mais longa e vai passar ainda por comissões das duas casas do parlamento, sendo que uma delas vai avaliar sua constitucionalidade (CCJ), dando seu parecer sobre a existência de vício de iniciativa constitucional. Se o parecer for negativo, a PEC se encerra aí.

Como toda PEC ela tem um rito de tramitação e só pode ser aprovada por no mínimo 2/3 dos parlamentares, tanto da Câmara quanto do Senado.  Uma outra singularidade é que, uma vez aprovada, a PEC 27 não pode sofrer o veto presidencial, mesmo considerando os argumentos da CGU.

Em uma primeira avaliação vemos quatro aspectos positivos:

  1. Defende o IBGE como Instituição permanente de Estado;
  2. Estabelece a autonomia técnica, financeira, administrativa, orçamentária e patrimonial, prestando contas ao Senado;
  3. Abre a discussão sobre carreira típica de estado;
  4. Define a forma de nomeação do presidente, sendo submetido ao Senado e com mandato de 4 anos, uma vez renovável.

Mas também encontramos aspectos negativos:

  1. O projeto está mal posicionado na Constituição. Deveria se referir o Título 3 sobre a organização do estado, artigo 21, inciso XV, e ao artigo 22, inciso 28. Artigos que se referem às atividades exercidas exclusivas exercidas pelo Estado, embora não cite o IBGE. Mas como a PEC inclui outras instituições isto pode ter prejudicado esta importante referência.
  2. Omissão das atividades de geografia e geodésia.
  3. Não define explicitamente a carreira típica para todos.
  4. Não se refere aos aposentados
  5. Não se refere ao nível médio.
  6. Todos os trabalhadores do IBGE devem ser considerados como carreira típica. A uberização do essencial trabalho dos pesquisadores é um claro exemplo da política de precarização que foi pioneira no Instituto. Sem uma pesquisa de campo executada com excelência, o IBGE não existirá. E um bom pesquisador leva anos para ser formado.

Para os servidores aposentáveis e aposentados que se consideram protegidos, vai a questão: protegidos de que? Perdemos plano de saúde ou pagamos uma fortuna pelos privados, os nossos salários estão indeterminadamente congelados, tivemos aumento da cota da previdência, e a cruel redução das pensões deixadas por falecimento às famílias, e ainda. Atualmente, é necessário um tempo burocrático extenso para se obter o direito da aposentadoria. Sem contar os eventos que afetam a toda a sociedade, tais como a inflação, a miséria, a taxa de juros, o inacreditável escândalo e desorganização com a vacinação em curso.

Está bom assim para nós do DAPIBGE? E para esta política econômica? Certamente ainda não! Querem mais. Aposentado dentro desta concepção é custo. Não são considerados seres humanos. Apenas números negativos na contabilidade. E ali na frente podem ser jogados em um sistema de carreira terminal.

Gostaríamos de, sinceramente, saber a posição da Direção do IBGE sobre estes temas. E que junto com o conjunto dos trabalhadores ajudem a proteger o IBGE. E buscar o apoio da sociedade civil, que recentemente se mobilizou, de forma inédita, a favor da realização do Censo Demográfico e em defesa do IBGE.

Portanto, a posição do DAPIBGE é não somente acompanhar a PEC 27, como afirma a muito feliz nota emitida pelo sindicato, mas sermos pró ativos. Propor a inclusão nesta PEC de pontos essenciais para nós. O Parlamento é um poder fundamental dentro do nosso sistema eleitoral e de representação. Por isso, mesmo com os nossos limitados recursos propomos:

  1. PROMOVER UMA LIVE NACIONAL, CONVIDANDO A SENADORA PARA DEBATER E CONHECER A ORIGEM E MOTIVAÇÃO DA PEC 27. O DAPIBGE COLOCA-SE À DISPOSIÇÃO COMO PARCEIRO E PROMOTOR DESTA LIVE. ACHAMOS QUE DEVERIAM SER TRÊS PARTICIPANTES: A SENADORA, UM REPRESENTANTE DA EXECUTIVA E UM CONVIDADO.

MAS ESTA É UMA DECISÃO QUE CABE À ASSIBGE.

  1. ESTABELECER UM CRONOGRAMA DE DEBATES SOBRE A PEC 27 COM OS TRABALHADORES À NÍVEL NACIONAL.
  1. SER PROATIVO JUNTO AO PARLAMENTO, ARTICULANDO COM SENADORES, INDEPENDENTEMENTE DE POSIÇÃO PARTIDÁRIA E IDEOLÓGICA, TRATANDO DA PEC 32, EMENDAS, ALTERNATIVAS, POSIÇÕES CONTRÁRIAS.

O ACOMPANHAMENTO JURÍDICO É ESSENCIAL

MAS ANTES DISSO A MOBILIZAÇÃO CONTRA A PEC 32 É PRIORITÁRIA E FUNDAMENTAL!!!

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