Prezados Associados,
Segue mensagem do escritório Camargo, Moreira & Ouricuri Advogados sobre os Precatórios a serem pagos em 2022 e fake news que estão sendo disseminadas usando o nome do escritório:
“A PEC dos precatórios prejudicou sobremodo a previsibilidade do momento de pagamento dos precatórios, na medida em que fixou um teto anual de desembolso para o Governo, de modo que os créditos que não forem pagos num ano, por ultrapassarem o teto, serão adiados para pagamento no ano seguinte e assim sucessivamente.
Todavia, pela circunstância de quase todos os precatórios dos associados do DAPIBGE gozarem do benefício de conjugarem várias preferências legais (são alimentares, de idosos e inferiores a 180 salários mínimos), existe a fundada expectativa de que os precatórios inscritos para pagamento em 2022 sejam integralmente pagos.
Quanto aos anos posteriores, não é possível ainda ter uma visão clara do horizonte de pagamento, sendo aconselhável aguardar ao menos a regulamentação da PEC para uma melhor perspectiva.
Sublinhamos que não autorizamos a quem quer seja o uso do nome de nosso escritório em correspondências, informes, etc., do mesmo modo que não temos nenhum tipo de associação ou parceria com a ANACONT ou qualquer outra empresa vocacionada para compra de precatórios.
Sendo o que nos cabia esclarecer,
Subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
CMO Advogados
Claudio Brito Moreira”