Precatórios a serem pagos em 2022 e fake news que estão sendo disseminadas

Prezados Associados,

Segue mensagem do escritório Camargo, Moreira & Ouricuri Advogados sobre os Precatórios a serem pagos em 2022 e fake news que estão sendo disseminadas usando o nome do escritório:

“A PEC dos precatórios prejudicou sobremodo a previsibilidade do momento de pagamento dos precatórios, na medida em que fixou um teto anual de desembolso para o Governo, de modo que os créditos que não forem pagos num ano, por ultrapassarem o teto, serão adiados para pagamento no ano seguinte e assim sucessivamente.

Todavia, pela circunstância de quase todos os precatórios dos associados do DAPIBGE gozarem do benefício de conjugarem várias preferências legais (são alimentares, de idosos e inferiores a 180 salários mínimos), existe a fundada expectativa de que os precatórios inscritos para pagamento em 2022 sejam integralmente pagos.

Quanto aos anos posteriores, não é possível ainda ter uma visão clara do horizonte de pagamento, sendo aconselhável aguardar ao menos a regulamentação da PEC para uma melhor perspectiva.

Sublinhamos que não autorizamos a quem quer seja o uso do nome de nosso escritório em correspondências, informes, etc., do mesmo modo que não temos nenhum tipo de associação ou parceria com a ANACONT ou qualquer outra empresa vocacionada para compra de precatórios.

Sendo o que nos cabia esclarecer,

Subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

CMO Advogados

Claudio Brito Moreira”

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