Revisão dos pagamentos de GD de aposentados e pensionistas
Motivo
(Siape) Revisão dos pagamentos de Gratificação de Desempenho de aposentados e pensionistas (Auditoria CGU n° 1351999).
Data de divulgação 30/06/2026)
Importante! Comunicado aos Aposentados da EC 103/2019 que possuem paridade
A recente comunicação à gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) possui grande relevância, especialmente em relação aos pagamentos das Gratificações de Desempenho para aposentados e pensionistas. Com base na Lei e na Emenda Constitucional 41, este texto pretende esclarecer o que foi definido, as implicações legais e as diferenças para os que se aposentaram sob essa emenda.
Vantagens da Aposentadoria pela Emenda Constitucional 41
A Emenda Constitucional nº 41, de 2003, trouxe mudanças significativas nas aposentadorias dos servidores públicos, com diversas vantagens e ajustes no cálculo dos benefícios. As principais vantagens incluem:
- Aumento do Tempo de Contribuição: Favorece a aposentadoria com uma contagem de tempo mais adequada.
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Permite aposentadorias mais precoces para quem cumpre os requisitos mínimos.
- Incorporação de Gratificações: As gratificações de desempenho são incorporadas ao cálculo da aposentadoria, aumentando o valor do benefício.
- Reajustes e Revisões: Estabelece reajustes periódicos, garantindo que os benefícios reflitam a valorização dos salários ativos, incluindo as gratificações.
- Manutenção de Direitos: Garante que os direitos adquiridos sejam preservados, oferecendo segurança aos servidores próximos da aposentadoria.
Contexto da Comunicação
A Comunicação nº 558001, de 12 de janeiro de 2017, introduziu a automatização do pagamento das Gratificações de Desempenho pelo Sistema de Administração de Pessoal (Siape). Desde a implantação dessas diretrizes, o Siape passou a realizar os pagamentos automaticamente para aqueles que se enquadram na regra geral de 50 pontos. No entanto, esta automatização não se aplica a todos os benefícios. Os casos em que os valores das gratificações são diferentes da regra de 50 pontos dependem de lançamentos complementares realizados manualmente pelos órgãos competentes.
Exemplos de Pagamentos Diferentes
Por exemplo, um servidor ativo pode receber uma gratificação de desempenho que resulta de uma média de pontos acumulados ao longo da sua carreira. Ao se aposentar, se o valor resultante dessa média for superior ou inferior aos 50 pontos, a atualização e o pagamento dessa gratificação dependerão da reavaliação dos lançamentos complementares.
Inconsistências Relatadas
Em uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), identificou-se que muitos benefícios pagos estavam incorretos devido à falta de atualização desses lançamentos complementares. Isso evidencia a importância de uma revisão cuidadosa por parte das autoridades de gestão de pessoas nos órgãos envolvidos.
Ações Recomendadas
A comunicação estabelece diretrizes claras.
- Revisão dos Benefícios: Os órgãos devem revisar todos os benefícios de aposentadoria e pensão que recebam Gratificação de Desempenho diferente da regra de 50 pontos.
- Verificação de Legislação: É necessário confirmar se os valores pagos estão de acordo com a legislação vigente e as metodologias de incorporação da gratificação.
- Atualização dos Lançamentos: Quando necessário, os lançamentos complementares devem ser atualizados para refletir os reajustes e mudanças legais.
- Correções de Pagamentos: Ações corretivas devem ser tomadas para qualquer pagamento que esteja incorreto.
Diferenças para Aposentados pela Emenda Constitucional 41
Para os que se aposentaram sob essa emenda, é importante entender que:
Regra Geral: Aqueles que se aposentaram com base na EC 41 podem ter suas gratificações incorporadas de maneira diferente, afetando diretamente o cálculo final do benefício.
Revisões Necessárias: Os aposentados que recebem valores diferentes dos padrões estabelecidos precisam de uma revisão mais detalhada, considerando suas especificidades na aposentadoria e a possibilidade de ajustes que reflitam as suas contribuições durante a atividade.
A comunicação é um passo fundamental para garantir a transparência e a correta aplicação das normas que regem a Gratificação de Desempenho dos aposentados e pensionistas. As entidades devem atentar-se para as instruções apresentadas e promover as correções necessárias para assegurar que os valores pagos estejam em conformidade com as legislações vigentes.
Para mais informações, os servidores podem consultar a Central Sipec através do link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/canais_atendimento/central-sipec
Júlio Dutra
Presidente